AREsp 2509659 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2023; interposição em 20/06/2023), tornando-o manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA, CAJAMAR E JARINU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA, CAJAMAR E JARINU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2023; interposição em 20/06/2023), tornando-o manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.