AREsp 2488988 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 18/11/2022 e o recurso especial foi interposto apenas em 13/12/2022, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições citadas do Código de Processo Civil; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERTO CARLOS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

ALBERTO CARLOS DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 18/11/2022 e o recurso especial foi interposto apenas em 13/12/2022, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições citadas do Código de Processo Civil; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça