AREsp 2515956 - DECISAO
O agravo foi rejeitado por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 05/07/2023 e o recurso especial foi interposto em 21/07/2023, fora do prazo de 15 dias, não sendo possível a regularização posterior por feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: LINDOLFO ROSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local E Regularização
Case Brief
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Parties
LINDOLFO ROSA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 interposição intempestiva do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil de 2015 ou de 1973 conforme data de publicação do acórdão
- 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi rejeitado por intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 05/07/2023 e o recurso especial foi interposto em 21/07/2023, fora do prazo de 15 dias, não sendo possível a regularização posterior por feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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