AREsp 2491651 - DECISAO

AREsp 2491651 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 16/10/2023 após a intimação em 28/09/2023, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALEX RUARO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ALEX RUARO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme data da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 16/10/2023 após a intimação em 28/09/2023, excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.