REsp 2106774 - DECISAO

REsp 2106774 - DECISAO

Aplicando o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º; como os documentos juntados que alegadamente comprovam o feriado local foram acostados após a interposição do recurso, não sanam a intempestividade, mantendo‑se a decisão que não conheceu do recurso; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Cpc/2015, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Cpc/2015 Preclusão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e sua comprovação
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum (Enunciado Administrativo n.3 do STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º; como os documentos juntados que alegadamente comprovam o feriado local foram acostados após a interposição do recurso, não sanam a intempestividade, mantendo‑se a decisão que não conheceu do recurso; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)