REsp 2102589 - DECISAO

REsp 2102589 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando insubsistente a alegada tempestividade; por tais razões o recurso não poderia ser conhecido e os embargos não acolhidos.

Parties
Embargante: ROSANGELA COUTINHO CAUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum)
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Recurso Especial Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

ROSANGELA COUTINHO CAUMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando insubsistente a alegada tempestividade; por tais razões o recurso não poderia ser conhecido e os embargos não acolhidos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)