AREsp 2469963 - DECISAO

AREsp 2469963 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, exigia-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; como o documento que alegava o feriado de 28/10/2022 foi juntado posteriormente e anexado ao segundo recurso, houve preclusão consumativa e não se poderia conhecer do recurso por intempestividade, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, exigia-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; como o documento que alegava o feriado de 28/10/2022 foi juntado posteriormente e anexado ao segundo recurso, houve preclusão consumativa e não se poderia conhecer do recurso por intempestividade, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).