AREsp 2507969 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição e, por isso, a inadmissibilidade foi declarada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CÍCERA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA CÍCERA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local quando não apresentada no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição e, por isso, a inadmissibilidade foi declarada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.