AREsp 2474632 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão a ser suprida e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos alegados feriados locais (art. 1.003, § 6º, do CPC/2015), sendo vedada a comprovação posterior; o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para sanar intempestividade, razão pela qual o recurso permanece inadmissível e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por atos protelatórios.

Parties
Embargante: MRV MRL XLVII INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Prova De Feriado, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Prova De Feriado Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MRV MRL XLVII INCORPORACOES SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto às suspensões de prazos no STJ e no TJSP
  2. 2 Se a tempestividade poderia ser comprovada posteriormente por meio de documento comprovando feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão a ser suprida e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos alegados feriados locais (art. 1.003, § 6º, do CPC/2015), sendo vedada a comprovação posterior; o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para sanar intempestividade, razão pela qual o recurso permanece inadmissível e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)