AREsp 2461180 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; quanto à tempestividade, o CPC/2015 exige comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), e a ausência dessa prova torna o recurso intempestivo; quanto à representação, a procuração juntada possui data posterior à interposição do recurso e não supre o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência, razão pela qual o não conhecimento do recurso foi mantido.

Parties
Embargante: MARITIMOS OPERADORA DE CRUZEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Feriado Local, Procuração, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Feriado Local Procuração Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARITIMOS OPERADORA DE CRUZEIROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 regularização da representação processual e validade de procuração com data posterior à interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; quanto à tempestividade, o CPC/2015 exige comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), e a ausência dessa prova torna o recurso intempestivo; quanto à representação, a procuração juntada possui data posterior à interposição do recurso e não supre o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência, razão pela qual o não conhecimento do recurso foi mantido.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)