AREsp 2470680 - DECISAO

Verificada a certidão de suspensão dos prazos processuais nos dias 12 e 13/7/2023 (fl. 552), o agravo em recurso especial interposto em 28/7/2023 é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 tempestividade do agravo em recurso especial
2 suspensão dos prazos processuais
3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.