AREsp 2461827 - DECISAO

AREsp 2461827 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local em 2023 (documento juntado referia-se a 2022), sendo vedada a comprovação posterior pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, não se aplicou o art. 1.029, § 3º para sanar vício formal por ausência de tempestividade demonstrada; além disso, leis invocadas não autorizam a equiparação dos dias alegados a feriados nacionais aplicáveis ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.029, § 3º Do CPC
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.029, § 3º Do CPC

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Parties

FERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que exige comprovação no ato
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 1.029, § 3º do CPC para sanar vício formal de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local em 2023 (documento juntado referia-se a 2022), sendo vedada a comprovação posterior pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, não se aplicou o art. 1.029, § 3º para sanar vício formal por ausência de tempestividade demonstrada; além disso, leis invocadas não autorizam a equiparação dos dias alegados a feriados nacionais aplicáveis ao tribunal de origem.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).