AREsp 2503512 - DECISAO

AREsp 2503512 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BIOLIVAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recursos Especial E Admissibilidade Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

BIOLIVAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.