AREsp 2470174 - DECISAO

AREsp 2470174 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e a parte embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, mediante documento idôneo ou certidão oficial, a indisponibilidade do sistema que afetaria a contagem do prazo, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, a certidão eletrônica nos autos não afasta a competência do STJ para examinar a tempestividade nem comprova, por si só, o não decurso do prazo.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prova No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Processual Civil Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prova No Ato De Interposição Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação imediata de suspensão do prazo (feriado local, indisponibilidade do sistema)
  3. 3 alcance das certidões eletrônicas na comprovação de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e a parte embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, mediante documento idôneo ou certidão oficial, a indisponibilidade do sistema que afetaria a contagem do prazo, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, a certidão eletrônica nos autos não afasta a competência do STJ para examinar a tempestividade nem comprova, por si só, o não decurso do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).