AREsp 2499514 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/05/2023; agravo interposto em 07/06/2023), e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Parties
Agravante: EVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/05/2023; agravo interposto em 07/06/2023), e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por EVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...