AREsp 2469862 - DECISAO

AREsp 2469862 - DECISAO

Na vigência do CPC/2015 aplica‑se o art. 1.003, §6º, que exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento oficial comprovando feriado local; não tendo sido comprovado o alegado feriado/local nos autos no momento da interposição, e considerando que Corpus Christi não é feriado nacional, o recurso foi considerado intempestivo, não havendo vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Requisito De Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Requisito De Admissibilidade Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 28.06.2023 foi tempestivo diante do feriado de Corpus Christi e de eventual emenda de feriado em 09.06.2023
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Qual legislação processual (CPC/2015 vs CPC/1973) rege a contagem do prazo e os requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 aplica‑se o art. 1.003, §6º, que exige a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento oficial comprovando feriado local; não tendo sido comprovado o alegado feriado/local nos autos no momento da interposição, e considerando que Corpus Christi não é feriado nacional, o recurso foi considerado intempestivo, não havendo vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)