AREsp 2515590 - DECISAO

AREsp 2515590 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por manifesta intempestividade, tendo em vista que a parte foi intimada em 18/10/2023 e o agravo foi interposto apenas em 13/11/2023, além de não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que poderia justificar a intempestividade; por isso, aplica-se a regra de não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CÍCERA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA CÍCERA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por manifesta intempestividade, tendo em vista que a parte foi intimada em 18/10/2023 e o agravo foi interposto apenas em 13/11/2023, além de não ter sido comprovado, no ato, eventual feriado local que poderia justificar a intempestividade; por isso, aplica-se a regra de não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.