AREsp 2493796 - DECISAO

AREsp 2493796 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 24/05/2023 e o recurso protocolado em 15/06/2023, sendo assim manifestamente intempestivo; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior; por fim, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; em face disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE BOCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE BOCCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 24/05/2023 e o recurso protocolado em 15/06/2023, sendo assim manifestamente intempestivo; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior; por fim, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; em face disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.