AREsp 2508493 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: ALTEVIR CAMPELO E SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

ALTEVIR CAMPELO E SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.