AREsp 2443090 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do agravo em recurso especial (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu; os documentos juntados apenas nos embargos estão preclusos, apenas os feriados nacionais dispensam prova, e a Lei n.5.010/66 não socorre a embargante por tratar da Justiça Federal e Tribunais Superiores, não alcançando tribunais estaduais; assim não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriados, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Feriados Preclusão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do agravo em recurso especial (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu; os documentos juntados apenas nos embargos estão preclusos, apenas os feriados nacionais dispensam prova, e a Lei n.5.010/66 não socorre a embargante por tratar da Justiça Federal e Tribunais Superiores, não alcançando tribunais estaduais; assim não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.