AREsp 2498346 - DECISAO

AREsp 2498346 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOARES, RICOTTA - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

SOARES, RICOTTA - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC vigente à época
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.