AREsp 2501989 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
2. 2 comprovação de feriado local na interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
3. 3 regularização da procuração e/ou substabelecimento e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por persistir vício na representação processual (procuração/substabelecimento não conferindo poderes ao subscritor do agravo), não tendo sido regularizado tempestivamente, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.