AREsp 2507844 - DECISAO

AREsp 2507844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/08/2023 e agravo em 21/09/2023), aplicando-se as normas do Código de Processo Civil e os Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO GASPAR ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

SEBASTIAO GASPAR ROQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/08/2023 e agravo em 21/09/2023), aplicando-se as normas do Código de Processo Civil e os Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.