AREsp 2488371 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularmente representado, pois a outorga de poderes constante do mandato foi conferida em data posterior à interposição, sem que a parte sanasse o vício quando intimada; por tais razões, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil, na jurisprudência do STJ e na Súmula 115/STJ, deve-se negar conhecimento ao agravo.

Parties
Agravante: PUPPIN, MANZAN E SPEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS SS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PUPPIN, MANZAN E SPEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS SS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 possibilidade de regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não foi regularmente representado, pois a outorga de poderes constante do mandato foi conferida em data posterior à interposição, sem que a parte sanasse o vício quando intimada; por tais razões, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil, na jurisprudência do STJ e na Súmula 115/STJ, deve-se negar conhecimento ao agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.