AREsp 2486346 - DECISAO

AREsp 2486346 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (recurso especial e agravo), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NILTON OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILTON OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição de agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (recurso especial e agravo), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.