AREsp 2498053 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 05/09/2023 e protocolado o agravo apenas em 28/09/2023, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não sendo possível regularização posterior por comprovação de feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VILMA ANA GRANDO FIDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

VILMA ANA GRANDO FIDLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC
  3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido intimada em 05/09/2023 e protocolado o agravo apenas em 28/09/2023, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não sendo possível regularização posterior por comprovação de feriado local; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se