AREsp 2492413 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEBORA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DEBORA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...