AREsp 2511757 - DECISAO

AREsp 2511757 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme restou demonstrado (intimação em 08/08/2023 e interposição em 30/08/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ademais, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO SILVA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTO SILVA LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme restou demonstrado (intimação em 08/08/2023 e interposição em 30/08/2023), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ademais, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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