AREsp 2502776 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação, tornando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), sendo impossível sua regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KENNEDY CRISTIAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

KENNEDY CRISTIAN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação, tornando-se manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC), sendo impossível sua regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.