AREsp 2449165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a modulação que admite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval apenas para recursos interpostos até 18/11/2019, o que não se aplica ao caso (recurso interposto em 2023).

Parties
Agravante: IACOPO SABBATINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

IACOPO SABBATINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo ante prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; a modulação que admite comprovação posterior restringe-se à segunda-feira de carnaval apenas para recursos interpostos até 18/11/2019, o que não se aplica ao caso (recurso interposto em 2023).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.