AREsp 2527351 - DECISAO

AREsp 2527351 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem; decisão baseada nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CASA DE DAVID TABERNACULO ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASA DE DAVID TABERNACULO ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem; decisão baseada nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC
  • Publique-se