AREsp 2527260 - DECISAO

AREsp 2527260 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/03/2023; interposição em 17/04/2023), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NILVA NAIR DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILVA NAIR DA CRUZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/03/2023; interposição em 17/04/2023), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.