AREsp 2535320 - DECISAO

AREsp 2535320 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/09/2023; agravo interposto em 19/10/2023), caracterizando manifesta intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso; não foi demonstrada, no ato, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EDILEUSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDILEUSA PEREIRA DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos processuais segundo a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/09/2023; agravo interposto em 19/10/2023), caracterizando manifesta intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso; não foi demonstrada, no ato, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.