AREsp 2524190 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 26/05/2023 e interposto apenas em 19/06/2023, caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a norma do §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ABEL MEDINA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

ABEL MEDINA LOURENCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 26/05/2023 e interposto apenas em 19/06/2023, caracterizando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a norma do §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local; determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...