AREsp 2546305 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 11/09/2023; recurso em 03/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração intempestivos não interromperam ou suspenderam o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, havendo determinação de majoração dos honorários em razão da intempestividade, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURI PAULO KARPINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

MAURI PAULO KARPINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo/suspensivo de embargos de declaração intempestivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 11/09/2023; recurso em 03/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração intempestivos não interromperam ou suspenderam o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, havendo determinação de majoração dos honorários em razão da intempestividade, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...