AREsp 2529149 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a vedação de regularização posterior prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANA GUALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade

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Parties

LUCIANA GUALBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos STJ n. 02 e n. 03 e respectivo Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a vedação de regularização posterior prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.