AREsp 2515820 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 dias corridos previstos na legislação aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato que permitisse a regularização, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Intimação, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Intimação Prazo Recursal

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de interposição de recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 dias corridos previstos na legislação aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato que permitisse a regularização, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.