AREsp 2504530 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, sem possibilidade de regularização; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Recorrente: SEMENTES QUINTANA MASTER LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Majoração De Honorários +1 more

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Parties

SEMENTES QUINTANA MASTER LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 competência das regras de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo do Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, portanto, sem possibilidade de regularização; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça