AREsp 2530270 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC), determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; decisum fundamentado no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADERSON REIS PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ADERSON REIS PEREIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC), não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC), determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; decisum fundamentado no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.