AREsp 2508083 - DECISAO

AREsp 2508083 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser o recurso especial manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido possível sua regularização em razão do disposto no §6º do art. 1.003 do CPC; decidiu-se, ademais, pela majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias anteriores.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE KENNEDY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal e impossibilidade de regularização posterior
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser o recurso especial manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido possível sua regularização em razão do disposto no §6º do art. 1.003 do CPC; decidiu-se, ademais, pela majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias anteriores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...