AREsp 2510167 - DECISAO

AREsp 2510167 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2023 e interposição em 19/06/2023), e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, sendo aplicável a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nos autos.

Parties
Agravante: CLAUDICEIA SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

CLAUDICEIA SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/05/2023 e interposição em 19/06/2023), e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, sendo aplicável a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se