AREsp 2525765 - DECISAO

AREsp 2525765 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual não é possível a regularização posterior, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: MARIA ALICE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local Preclusão

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Parties

MARIA ALICE NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e cumprimento do prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual não é possível a regularização posterior, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...