AREsp 2453275 - DECISAO

AREsp 2453275 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriado local ou a suspensão do expediente por documento idôneo, exigência estabelecida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e reiterada em precedentes do STJ, de modo que o recurso especial é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Ônus Da Parte Quanto Ao Sistema PROJUDI, Prova Nova Em Fase Recursal
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Ônus Da Parte Quanto Ao Sistema PROJUDI Prova Nova Em Fase Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/temporalidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Ônus da parte quanto à prova de suspensão de prazos mesmo quando sistema PROJUDI indicar prazo distinto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a existência de feriado local ou a suspensão do expediente por documento idôneo, exigência estabelecida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e reiterada em precedentes do STJ, de modo que o recurso especial é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.