HC 880902 - DECISAO

HC 880902 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias: decisão impugnada publicada em 16/1/2024 e pedido de reconsideração interposto em 10/2/2024, além do prazo; ademais, não se aplica a contagem em dias úteis do CPC ao processo penal, devendo prevalecer o art. 798 do CPP.

Parties
Paciente: ERIVELTON SILVA PEREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração/agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Conhecido Como Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Pedido não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Supletiva Do CPC, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Tempestividade Contagem De Prazos Aplicação Supletiva Do CPC Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

ERIVELTON SILVA PEREIRA DE QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração/agravo Regimental) / Pedido De Reconsideração Conhecido Como Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental no STJ
  2. 2 Contagem de prazo em processos penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicação supletiva do CPC (art. 219) ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias: decisão impugnada publicada em 16/1/2024 e pedido de reconsideração interposto em 10/2/2024, além do prazo; ademais, não se aplica a contagem em dias úteis do CPC ao processo penal, devendo prevalecer o art. 798 do CPP.

Court Disposition

Pedido não conhecido por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.