AREsp 2521616 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/08/2023; agravo em 13/09/2023), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RGS COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RGS COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/08/2023; agravo em 13/09/2023), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.