AREsp 2523137 - DECISAO

AREsp 2523137 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 28/03/2022; recurso protocolado em 20/04/2022), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por conseguinte, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TOP ART LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

TOP ART LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 28/03/2022; recurso protocolado em 20/04/2022), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede sua regularização posterior; por conseguinte, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.
  • Publique-se.