AREsp 2531547 - DECISAO

AREsp 2531547 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), não sendo possível sua regularização por falta de comprovação de feriado local no ato, pelo que o agravo não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento nos dispositivos legais e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MANOELITO TELES JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANOELITO TELES JUNIOR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por ausência de comprovação de feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), não sendo possível sua regularização por falta de comprovação de feriado local no ato, pelo que o agravo não foi conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento nos dispositivos legais e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.