AREsp 2518243 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo) conforme art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP, e não há possibilidade de regularização posterior mediante comprovação ex post de feriado local em razão do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: BRENDO MATHEUS SILVESTRE SOARES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

BRENDO MATHEUS SILVESTRE SOARES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de prova de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo) conforme art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP, e não há possibilidade de regularização posterior mediante comprovação ex post de feriado local em razão do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se. Intimem-se.