AREsp 2537291 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; o recorrente não comprovou, no ato, feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: JOSE VICENTE DE PAULA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE VICENTE DE PAULA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade dos prazos recursais e tempestividade do recurso
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 possibilidade de regularização por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; o recorrente não comprovou, no ato, feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.