EAREsp 2525123 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 06/10/2023 e o agravo interposto em 31/10/2023; por isso, é manifestamente intempestivo, incabendo o não conhecimento do recurso, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CHACARAS POLARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Feriado Local E Comprovação, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Feriado Local E Comprovação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CHACARAS POLARIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão recorrida (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 06/10/2023 e o agravo interposto em 31/10/2023; por isso, é manifestamente intempestivo, incabendo o não conhecimento do recurso, não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.